Os royalties do petróleo e a decisão da presidente Dilma

A divisão dos royalties do petróleo é puro discurso demagógico na boca de alguns políticos. Não precisa ser um brilhante advogado para entender que o projeto, já no seu nascedouro, com a chamada emenda Ibsen, não atenderia o desejo dos parlamentares que querem a redistribuição dos royalties. O Rio de Janeiro, responsável pela produção de 80% do petróleo brasileiro e mais os estados, do Espirito Santo e São Paulo perderiam valores significativos do percentual que recebem hoje, caso a lei que vigora, passasse à não valer mais. Esse é um projeto que já nasceu morto. Essa é a verdade. E por uma razão muito simples; ele é inconstitucional. Renomados especialistas da área do direito constitucional são unânimes em afirmar isso. Porém, alguns congressistas desconhecem tal fato. É o que parece. Por tanto, ainda que a presidente Dilma Rousseff sancionasse o projeto sem vetar esse item, o STF (Supremo Tribunal Federal) declararia a inconstitucionalidade dele. A presidente Dilma, ao contrário daquilo que se prega, não privilegiou os estados e municípios produtores, ela só agiu com o sentimento de quem tem a obrigação de governar respeitando as leis. Até porque, nesse caso, para ser justa com aquilo que reza a lei, a presidente não temeu o risco de ser mal compreendida por cerca de 170 milhões de brasileiros. Se pensasse e agisse sobre o ponto de vista eleitoreiro, seria melhor para ela não vetar o projeto. Creio que os amigos hão de convir que não precisa ser muito inteligente para chegar a esse raciocínio lógico. Entretanto, vale destacar o seguinte: a presidente não vetou totalmente o projeto. Esse veto foi parcial. O que ela fez foi vetar a alteração dos atuais contratos, sendo que os contratos futuros serão firmados com o projeto que o congresso aprovou, ou seja, com estados e municípios não produtores passando a receber o que pleiteiam. Por outro lado, mesmo entendendo o direito dos estados e municípios produtores, condeno a forma irresponsável como esse dinheiro é usado por muitos deles. A presidente foi muito feliz, penso eu, em destinar 100% dos royalties futuros para a educação. Melhor ainda seria se esse valor fosse dividido com a saúde também. Mesmo assim, achei a sua decisão correta e muito sábia. Essa é a minha opinião.